Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1956

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 123/1956

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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1957.

pdf Lei Ordinária Nº 122/1956

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DISPÕE SOBRE DIVERSA AUTORIZAÇÃO.

pdf Lei Ordinária Nº 121/1956

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DISPÕE SOBRE AUMENTO DE TAXA DE EXPEDIENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 120/1956

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RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DÁ ERUNÇÃO.

pdf Lei Ordinária Nº 118/1956

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ABRE CRÉDITO ESPECIAL.