Leis Ordinárias 1992 - Prefeitura de Simonésia

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.993.

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA DE SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE COMODATO QUE ESPECIFICA.

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DECLARA O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO LOCAL, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

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AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.

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REGULARIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO QUE SERVIRÁ DE GARAGEM AO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR.

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QUE AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A REMISSÃO DE FORO DOS IMÓVEIS AFORADOS AOS SENHORES CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.

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